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DIREITO ECONÔMICO E DIREITO ADMINISTRATIVO
Autor: RICARDO ANTÔNIO LUCAS CAMARGO Disponibilidade: Pronta EntregaPreço: R$ 55,00Comprar

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Título: DIREITO ECONÔMICO E DIREITO ADMINISTRATIVO Autor: RICARDO ANTÔNIO LUCAS CAMARGO Editora: SAFEISBN: 8575253638Ano: 2006Nº de páginas: 196Encadernação: BROCHURA

A partir da polêmica acerca de constituir ou não o direito econômico ramificação do Direito Administrativo, a obra mostra, pelo estudo de temas comuns a ambos, que, embora se trate de ramos distintos do direito, não há, necessariamente, entre eles, relação de exclusão, mas sim de complementariedade e, mediante este enfoque, são examinados, à luz da doutrina e jurisprudência, temas como a privatização da economia, o neoliberalismo em face da dicotomia público/privado, exemplos históricos - o Convênio de Taubaté e a Madeira-Mamoré - de atuação do estado no domínio econômico em que os interesses deste e do empresariado privado não se mostraram antagônicos, a operacionalização do dispositivo constitucional que integra o mercado interno no patrimônio público nacional, os aspectos jurídicos da política econômica de transportes, os balizamentos da aplicação da súmula 473/STF em se tratando da política econômica pública e as conseqüências da definição do planejamento como função estatal no que se refere à caracterização dos crimes de responsabilidade do chefe do executivo, nas três esferas da federação.

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