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DIREITO AO ABORTO, DEMOCRATIZAÇÃO E CONSTITUIÇÃO
Autor: TERESINHA INÊS TELES PIRES Disponibilidade: Pronta EntregaPreço: R$ 140,00Comprar

Detalhes do Livro:

Título: DIREITO AO ABORTO, DEMOCRATIZAÇÃO E CONSTITUIÇÃO Autor: TERESINHA INÊS TELES PIRES Editora: JURUÁISBN: 978-85-362-5796-9Ano: 2016Nº de páginas: 447Encadernação: BROCHURA

A presente obra tem por propósito demonstrar a inconstitucionalidade dos dispositivos do Código Penal Brasileiro que criminalizam o direito ao aborto voluntário desde o momento da concepção. Defende-se que tais normas punitivas conflitam, em sua redação original, com determinadas liberdades individuais asseguradas na Constituição.

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