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Departamento / DIREITO ECONÔMICO

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CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA E PACTO FEDERATIVO
Autor: WASHINGTON PELUSO ALBINO DE SOUZA, RICARDO ANTONIO LUCAS CAMARGO E PAULO PERETTI TORELLY Disponibilidade: Pronta EntregaPreço: R$ 60,00Comprar

Detalhes do Livro:

Título: CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA E PACTO FEDERATIVO Autor: WASHINGTON PELUSO ALBINO DE SOUZA, RICARDO ANTONIO LUCAS CAMARGO E PAULO PERETTI TORELLY Editora: NÚRIA FABRIS EDITORAISBN: 978-85-6175-078-1Ano: 2015Nº de páginas: 144Encadernação: BROCHURA

A questão que, inclusive, justifica a própria existência do Estado, e a da solução pacífica dos conflitos de interesses, quaisquer que sejam eles, arredando, o mais possível, o recurso ao desforço próprio e instaurando o clima de equilíbrio social. Uma preocupação que se colocou já ao início do século XX, quando foi lançada a Doutrina de Drago, arredando o uso de canhoneiras na cobrança de dívidas entre Estados soberanos, e que mais se justifica como acentuou o saudoso parecerista em se tratando de entes que estejam sujeitos à mesma soberania, embora autônomos entre si.

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